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Despacho 61/94-XII, de 18 de Julho / Ministro das Finanças
Delega no Secretário de Estado Adjunto e do Tessouro, Dr. Walter Valdemar Pego Marques, as seguintes competências:
1.4 - Conselho de garantias financeiras;
1.13 - ISP - Instituto de Seguros de Portuga;
2.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais instituições financeiras, excepto a funçaõ accionista.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 185, II Série, de 11 de Agosto
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Despacho nº 5445/98, de 19 de Março / Ministro das Finanças
Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências relativamente aos seguintes organismos e serviços:
1.7 - Conselho de Garantias Financeiras
1.17 - Instituto de Seguros de Portugal
5.1 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 77/98, II Série, de 1 de Abril
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