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    DL 122-A/86 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro

    Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação