Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias a que se refere o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
Artigo 18º - Garantias exigidas
Artigo 20º - Seguros
Artigo 21º - Causas de exclusão

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.
Seguro: alínea e) do nº 2 do artigo 2º do Anexo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-B