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Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto / Ministério da Economia
Regula o Acesso e o Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Capítulo VI - Da Responsabilidade e Garantias; Secção II - Das Garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Capítulo VII - Regimes especiais:
Artigo 54º - Seguro obrigatório
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 186/97, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril / Ministério da Economia
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.
ANEXO III
Critérios mínimos a que devem satisfazer os organismos notificados
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja, nos termos da legislação em vigor, coberta pelo Estado ou que o próprio Estado seja directamente responsável pelos ensaios.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 168/2005, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 96/97, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio / Ministério da Economia
Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes 3 ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 119, Série I-A, de 23 de Maio de 1997
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Legislação
Decreto-Lei nº 56/97, de 14 de Março / Ministério da Economia
Revê a legislação do sector eléctrico nacional.
Anexo
Base XVII - Responsabilidade civil
REVOGA:
Decreto-Lei nº 188/95, de 27 de Julho
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 62/97, I Série-A
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