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    Dados para exportação
    DL 298/93 (106 KB)
    Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto / Ministério do Mar

    Estabelece o regime de operação portuária.
    Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 329/95 (112 KB)
    Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro / Ministério do Mar

    Aprova o regulamento da Náutica de Recreio.
    Artigo 44º - Obrigatoriedade de Seguro

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 324/94 (469 KB)
    Decreto-Lei nº 324/94, de 30 de Dezembro / Ministério do Mar

    Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias.
    BaseXII
    Segurança
    2 - A concessionária fica obrigada a constituir seguros e mantê-los actualizados, envolvendo todas as instalações e equipamentos que utilize no âmbito da concessão, contra os riscos de incêndio, explosão e danos devidos a terramoto ou temporal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação