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Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
ALT. SOFRIDAS POR:
Despacho nº 5307/2018, de 28 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 178/2019, de 7 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 383/2019, de 24 de
REGULAMENTA:
Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 218, 1º Suplemento, I Série
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Legislação
Portaria nº 178/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Artigo 13.º - Contrato de seguro
1 - É condição da concessão dos apoios previstos na presente secção que a entidade empregadora titular de um contrato de seguro, cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio e com a mesma finalidade do apoio previsto na presente portaria, participe o sinistro junto da respetiva seguradora.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve ressarcir o IEFP, I. P., dos montantes que auferiu a título de apoio, na proporção da prestação que seja satisfeita pela seguradora.
3 - A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., o recebimento do apoio da seguradora no prazo de 5 dias úteis.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 254/2017, de 11 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro
REGULAMENTA:
Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
REGULAMENTA:
Resolução nº 101-A/2017, de 12 de julho
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 13/2015, de 26 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 110, I Série
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Legislação
Portaria nº 96/2019, de 1 de abril / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração da Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 64, I Série
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