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    Lei nº 35/2004, de 29 de Julho / Assembleia da República

    Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto / Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
    Artigo 18º - Autópsia médico-legal:
    2 - Tal dispensa nunca se poderá verificar em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata.
    Artigo 29º - Regime dos contratos

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A
    LegislaçãoLegislação