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Portaria nº 1327/2004, de 19 de Outubro / Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Artigo 1º - Licenciamento:
n.º 2, al. i) - Apólice do seguro a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto.
Artigo 3º - Renovação de seguro
REVOGADO POR:
Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 246, I Série-B
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