Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
RECTIFICADO POR: Rectificação publicada no D.R. 299, I Série, de 30 de Dezembo
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191/94, I Série-A

Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Ponto 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao código.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 262, I Série-A

Aprova o tarifário de prémios relativo às condições gerais da apolíce de seguro-caução com garantia do Estado e às condições gerais da apólice de seguro-caução indirecta com garantia do Estado, por proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, II Série, de 1 de Abril de 2004

Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros.

ALT.PRODUZIDAS EM: alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.
REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série-A

Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 246, I Série, de 22 de dezembro

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

Aprova a declaração modelo 37 (Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares) e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro, na redação da Portaria nº 413/2012, de 17 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2015, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série