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Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro / Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 197, I Série
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Decreto-Lei nº 166/2013 de 27 de dezembro / Ministério da Economia
Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 251, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro / Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015
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