Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.
Artigo 8º, nº 1

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, de 10 de Abril de 1993