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Despacho nº 958/2011, de 30 de Dezembro de 2010 / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
Determina, no âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, em 2009, a atribuição de verbas à Autoridade Nacional de Prevenção Rodoviária.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2011
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Legislação
Despacho nº 19360/2010, de 23 de Dezembro de 2010 / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
Aprova o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária
ALT. SOFRIDAS POR:
Despacho nº 11598/2011, de 29 de Agosto de 2011
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 253, II Série, Parte C, de 31 de Dezembro de 2010
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