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Resolução do Conselho de Ministros nº 48/94, de 23 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as condições de reprivatização do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., na posse do Estado.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 146/94, I Série-B, 2º. Suplemento, de 27 de Junho
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2005, de 3 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a primeira fase e a segunda fase do processo de reprivatização da Electricidade dos Açores, S. A.
Anexo:
Artigo 40º - Garantias bancárias e seguros-caução:
1 - As garantias bancárias e os seguros caução previstos neste caderno de encargos devem ser prestados por instituições de reconhecida idoneidade e revestem a natureza de garantia à primeira interpelação.
2 - As referidas garantias bancárias e os seguros-caução não podem ser emitidos por entidades em que o concorrente ou, no caso de se tratar de um agrupamento, algum dos seus membros participe em mais de 10% do capital social.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 1, I Série-B
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 57-A/2013, de 29 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 167, Suplemento, I Série, 30 de agosto de 2013
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 57-C/2013, de 9 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros
Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 172, 1º Suplemento, I Série, 9 de setembro de 2013
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