Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B, aditados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril.
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2005, de 30 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 211/2005, de 7 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º-A, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 58.º-A, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 113.º alterados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 201 -A/2015, de 10 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série

Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A

Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-B

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 98/2017, de 24 de agosto de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 64/2016, de 11 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro
APLICADO POR: Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro
REVOGA: Decreto-lei nº 127/90, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 3.º - Lista das contas excluídas:
1 — Sem prejuízo das contas financeiras qualificadas como excluídas ao abrigo das condições previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º-E do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem ser tratadas como contas financeiras excluídas, para efeitos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo, as seguintes:
a) Os Planos Poupança -Reforma;
b) As contas preexistentes que não sejam contratos de renda, cujo saldo anual não exceda 1.000 dólares dos Estados Unidos (USD), desde que sejam qualificáveis como contas inativas.
2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, são qualificáveis como contas inativas aquelas em que se verifique pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
a) O titular da conta não tiver iniciado qualquer operação relacionada com a conta, ou com qualquer outra conta por si detida junto da instituição financeira reportante, nos últimos três anos;
b) O titular da conta não tiver realizado qualquer contacto com a instituição financeira reportante que mantém essa conta, relativamente à conta ou a qualquer outra conta por si detida junto da instituição financeira reportante, nos últimos seis anos;
c) No caso de um contrato seguro monetizável, a instituição financeira reportante não tiver realizado qualquer contacto com o titular da conta, relativamente à conta ou a qualquer outra conta por este detida junto da Instituição financeira reportante, nos últimos seis anos.

APLICA: Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, 1.º Suplemento, I Série

Aprova a declaração modelo 37 (Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares) e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro, na redação da Portaria nº 413/2012, de 17 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2015, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 328-A/2011, de 4-Fevereiro
REVOGA: Portaria nº 727/2008, de 11 agosto
REVOGADO POR: Portaria nº 413/2012, de 17 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série, 1.º Suplemento

Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente Portaria, a utilizar pelas instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementaresa partir de 1 de Janeiro de 2009. (Juros e Amortizações de Habitação Permanente - Prémios de Seguros de Vida, Acidentes Pessoais e Saúde - Planos de Poupança-Reforma (PPR), Fundos de Pensões e Regimes Complementares)

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 392/2009, de 13 de março
REVOGADO POR: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, II Série, de 11 de agosto

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
Artigo 3.º - Informação a comunicar:
1 — As instituições financeiras reportantes devem, nos prazos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas referidas no n.º 1 do artigo 4.º -C, e sujeitas a comunicação de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º -G, ambos do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º -E, do mesmo diploma, os seguintes elementos:
[...]
d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no final de cada ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento.

APLICA: Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
RECTIFICADO POR: Declaração de retificação nº 23/2016, de 29 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, 1.º Suplemento, I Série