| 1. | Portaria nº 9/2007, de 4 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série |  | |