| 1. | Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo APLICADO POR: Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho |  | |