ASF - Biblioteca

1. 

Lei nº 75/93, de 20 de Dezembro / Assembleia da República

Resumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
Artigo 34º - Benefícios Fiscais (Fundos de Poupança-Reforma). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 295, I Série-A, Suplemento

Legislação