| 1. | Portaria nº 1255/2004 (2ª série), de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Fixa as taxas de supervisão a cobrar pelo Instituto de Seguros de Portugal no ano de 2005 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, II Série, de 25 de Novembro de 2004 |  | |
| 2. | Despacho Conjunto nº 643/2004 (2ª série), de 3 de Novembro / Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Inovação e Ensino SuperiorResumo: Cria na área das finanças, banca e seguros, o CET - Curso de Especialização Tecnológica de banca e seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, II Série, de 3 de Novembro de 2004 | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 237/2008, de 15 de Dezembro | | |
| 4. | Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e FlorestasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho | | |
| 5. | Portaria nº 1191/2005 (2ª Série), de 17 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Taxa a favor do ISP para o ano de 2006 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229, II Série, de 29 de Novembro de 2005 | | |
| 6. | Portaria nº 1253/2005 (2ª série), de 28 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho para o ano 2006 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, II Série, de 13 de Dezembro de 2005 | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da JustiçaResumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho | | |
| 9. | Despacho conjunto nº 348/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho | | |
| 11. | Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
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| 12. | Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro | | |