Resumo: Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de DezembroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I SérieREVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de JulhoRECTIFICADO POR: Rectificação publicada no D.R. 299, I Série, de 30 de Dezembo