| 1. | Decreto-Lei nº 188/2007, de 11 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à uniformização das normas relativas à publicação de elementos contabilísticos de entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série |  | |