1.		Directivas da CEE sobre Seguros : Liberdade de Estabelecimento e Prestação de Serviços / Conselho da Comunidade Europeia Data Publicação: 1981
2.		Actos de Direito Derivado sobre Seguros : Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 / Conselho da Comunidade Económica Europeia Data Publicação: 1964