| 1. | Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro / Ministério da EconomiaResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro / Ministério da EconomiaResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 166/2013 de 27 de dezembro / Ministério da EconomiaResumo: Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro / Ministério da EconomiaResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 45/2017, de 27 de abril / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
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| 6. | Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro / Ministério da EconomiaResumo: Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro | | |