| 1. | Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e TurismoResumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro / Ministério do Comércio e TurismoResumo: Reformula a Lei do Jogo.
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| 3. | Portaria nº 806/91, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério do Comércio e TurismoResumo: Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
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| 4. | Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro / Ministério do Comércio e TurismoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
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