'
ASF
Minha Lista
(0)
Caro Leitor, é necessário mudar a sua Password! Esta precisa de conter: uma maiúscula, uma minúscula, um número e ter no mínimo sete carateres!
Dados para pesquisa
Pesquisar
Frase
Todas as palavras
Qualquer palavra
em:
Todos os Campos
Título
Autor
NYRON
A Biblioteca
Acesso
Serviços
Fundo Documental
Novidades
Pesquisas
Pesquisa Legislação
Pesquisa Normas/Circulares
Pesquisa Orientada
Galeria ASF
Resultado de pesquisa:
Filters
Resultados (5)
Rss
Filters
Total de documentos encontrados: 5
ADICIONAR TODOS
|
REMOVER TODOS
Ordem Inicial
Título
Autor
Ano Publicação
Ano Publicação (desc)
12 registos por página
24 registos por página
48 registos por página
Formato: Normal
Formato: NP 405
Formato: ISBD
Filtrar resultados
Dispersão por Autores
PORTUGAL. Ministério da Economia e da Inovação (5)
PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública (3)
Dispersão por Descritores
ATIVIDADE SEGURADORA (2)
BENS E SERVIÇOS (3)
CONDUTA DE MERCADO (2)
CORRETOR DE SEGUROS (5)
EMPRESA DE SEGUROS (5)
ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO (5)
MEDIADOR DE SEGUROS (5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (5)
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR (3)
RECLAMAÇÃO (5)
Todos Descritores
×
Dispersão por Descritores
ATIVIDADE SEGURADORA (2)
BENS E SERVIÇOS (3)
CONDUTA DE MERCADO (2)
CORRETOR DE SEGUROS (5)
EMPRESA DE SEGUROS (5)
ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO (5)
MEDIADOR DE SEGUROS (5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (5)
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR (3)
RECLAMAÇÃO (5)
REGIME INSTITUCIONAL (2)
SUCURSAL (5)
VIGENTE (2)
Dispersão por Data Publicação
2005 (2)
2007 (1)
2008 (2)
Tipo de documento
Legislação
(5)
Partilhar
Imprimir
Email
Exportar
RSS 2.0
X
Dados para exportação
Email:
Formato:
HTML
XML
Todas as páginas
(máx 72 refs)
Página corrente
Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)
Observações:
Enviar
Página 1 de 1
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Artigo 11º - Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação:
1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação previstos no artigo anterior compete:
g) Ao Instituto de Seguros de Portugal, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea d) do anexo I;
ANEXO I - Entidades que, nos termos do nº 2 do artigo 1º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações:
d) Sucursais das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores e corretores de seguros onde seja efectuado atendimento ao público.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 178, I Série-A
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro
REVOGADO POR:
Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 239, I Série-B
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro / Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 213, I Série
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Portaria nº 896/2008, de 18- de agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e procede à republicação da referida Portaria.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
REVOGADO POR:
Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 158, I Série
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
REVOGADO POR:
Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 16, I Série
Adicionar à lista
Adicionar à lista "Com interesse"
Legislação
Página 1 de 1
Login
Dados para login
Utilizador
Código de acesso
ENTRAR
Aguarde...
Ok
Por favor active o javascript no seu browser.