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Lei nº 54/2019, de 5 de agosto / Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Artigo 2.º - Sentido e extensão
[...]
3 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:
a) Estabelecer que a emissão de alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada depende da comprovação dos seguintes requisitos:
[...]
vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro);
vii) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de 500 000 (euro);
REGULAMENTADO POR:
Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 148, I Série
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