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    Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    Decreto-Lei nº 12/2022 de 12 de janeiro / Presidência do Concelho de Ministros

    Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/2022, Série I de 2022-01-12
    LegislaçãoLegislação