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Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018
RECTIFICAÇÃO:
Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 194, I Série
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