Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e Cutura
Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio / Ministério da Educação
Decreto-Lei nº 267/95, de 18 de Outubro / Ministério da Educação
Despacho nº 234/MEC/86, de 28 de Novembro / Ministério da Educação e Cultura
Portaria nº 298-A/2019, de 9 de setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério da Saúde