Regulamento da CMVM nº 3/2010 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM nº 2/2007, de 10 de dezembro / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM nº 12/2018, de 28 de janeiro de 2019 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários