Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia