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Decreto de 21 de Outubro de 1907 / Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, Ministros e Secretarios de Estado das demais Repartições
Exercício da Indústria de Seguros.
REVOGADO POR:
Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho
REVOGADO POR:
Artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte revogados pelo Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGADO POR:
Nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho
REVOGADO POR:
Artigos 31º e 34º e nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR:
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D. G. nº 239, de 23 de Outubro de 1907
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