Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRPortaria nº 234/2020, de 8 de outubro / Ministério das Finanças, Ministério da Administração InternaResumo: Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agostoAPLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série; REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiroANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Seguro AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO DE GARAGISTA; PROVAS DESPORTIVAS; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS; PAGAMENTO DO PRÉMIO; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; ACESSO À ACTIVIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME GERAL; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO; VEÍCULO AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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