Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRPortaria nº 178/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro. Artigo 13.º - Contrato de seguro 1 - É condição da concessão dos apoios previstos na presente secção que a entidade empregadora titular de um contrato de seguro, cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio e com a mesma finalidade do apoio previsto na presente portaria, participe o sinistro junto da respetiva seguradora. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve ressarcir o IEFP, I. P., dos montantes que auferiu a título de apoio, na proporção da prestação que seja satisfeita pela seguradora. 3 - A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., o recebimento do apoio da seguradora no prazo de 5 dias úteis.ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 254/2017, de 11 de agosto; Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série; REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro; Resolução nº 101-A/2017, de 12 de julho; Decreto-Lei nº 13/2015, de 26 de janeiroANO: 2019 Ver títulos deste(s): TEMA: IncêndioAssunto(s): INCÊNDIO FLORESTAL; INCÊNDIO; VÍTIMA; CONTRATO DE SEGURO; INDEMNIZAÇÃO; EMPRESA; Apoio Financeiro Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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