Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaNotas: Alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de FevereiroResumo: Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de JulhoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-AANO: 2002 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; EDIFÍCIO; URBANIZAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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