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Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2010, de 8 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010
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Legislação
Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 150, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 85, I Série
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Legislação
Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 245, I Série
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