Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 223, I Série-A

Regula a actividade marítima/turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.
Artigo 11º, nº 3, alínea d)
Artigo 24º, nº 1, alínea b)
Artigo 26º do Regulamento - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
Anexo III - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 26º do regulamento

ALT. SOFRIDAS POR: Os artigos 1.º e 2.º são alterados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 289/2007, de 17 de agosto
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 8-E/2002
REVOGA: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro ; Decreto-Lei nº 200/88, de 32 de Maio ; Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro
REVOGADO POR: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento, são revogados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série-A

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
Bases XXXVII, LIX e LXIX do Anexo I

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, Série I-A 1º Suplemento

Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional.
Artigo 8º

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
Anexo I:
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros.
Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maior

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série-A