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    Portaria 544/2000 (20 KB)
    Portaria nº 544/2000, de 4 de Agosto / Ministério da Economia

    Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 276/2002 (31 KB)
    Portaria nº 276/2002, de 15 de Março / Ministério da Economia

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 297/2003(82 KB)
    Portaria nº 297/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia

    Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
    LegislaçãoLegislação