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    Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 90/2009, de 31 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação