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    Relatório de actividades do Ministério das Finanças : 1997 e 1998 / Ministério das Finanças. Gabinete do MInistro

    Data Publicação: 1999
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    Despacho nº 12906/2011, de 28 de setembro de 2011 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação