| 1. | | Resumo: Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.
Artigo 7.º - Requisitos:
A autorização de exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários é concedida a uma transportadora aérea que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
[...]
d) Seja titular de um contrato de seguro adequado às condições dos serviços aéreos que pretende explorar;
[...]
Artigo 24.º - Contraordenações:
1 - Constitui contraordenação muito grave, nos termos e para os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, a prática dos seguintes atos:
[...]
e) O exercício dos direitos de tráfego por parte de uma entidade autorizada para o efeito sem seguro obrigatório válido;
[...] FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 104, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 66/92, de 23 de Abril |  |
