| 1. | Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
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