| 1. | Norma n.º 8/1994 -R, de 29 de Junho : REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 105/94, DE 23 DE ABRIL / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regulamenta o regime jurídico do pagamento de prémios de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 164, III Série, de 18 de Julho de 1994 |  | |