| 1. | | Resumo: Estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos.
Artº 14º - Seguro:
1 - O sujeito do ensaio clínico tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos, independentemente da culpa.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser criado um seguro obrigatório, suportado pelo promotor FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83/94, I Série-A
REVOGADO POR: Lei nº 46/2004, de 19 de Agosto |  |
