| 1. | Portaria nº 1327/2004, de 19 de Outubro / Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
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