
1.		Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças Resumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
2.		Portaria nº 905/99, de 13 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B
3.		Portaria nº 91/2001, de 9 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna e das Finanças Resumo: Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para a reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, Série I-B, de 9 de Fevereiro
4.		Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2006 / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda. 20. Seguros 40. Caução FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 240, I Série
5.		Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2011, de 16 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril REVOGA: Portaria nº 392/98, de 11 de Julho REVOGA: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
6.		Decreto-Lei nº 40/2018 , de 11 de junho / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE Artigo 1.º - Objeto 1 — O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados -Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pensões profissionais financiados por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação específica FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
7.		Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série