Resolução nº 29/95, de 13 de Julho / Presidência do Coselho de Ministros- Conselho de Ministros
Resolução nº 142-C/2001, de 29 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução nº 62/2002, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução nº 35/2012, de 23 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução nº 35/2007, de 12 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro