Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992 / Comissão das Comunidades Europeias
Recomendação 74/165/CEE, de 6 de Fevereiro de 1974 / Comissão das Comunidades Europeias
Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003 / Comissão das Comunidades Europeias
Decisão 2001/160/CE, de 15 de Fevereiro de 2001 / Comissão das Comunidades Europeias
Decisão 2004/332/CE, de 2 de Abril de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias
Decisão 2005/849/CE, de 29 de Novembro de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias
Decisão 2007/482/CE, de 9 de Julho de 2007 / Comissão das Comunidades Europeias