Portaria nº 24/2019, de 17 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 21/2018, de 18 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 27/2020,de 31 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 50/2019,de 8 de fevereiro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 30/2020,de 31 de janeiro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 99/2017, de 7 de março / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 25/2018, de 18 de janeiro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 67/2016, de 1 de abril / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 277/2014, de 26 de dezembro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 53/2021, de 10 de março / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 294/2021, de 13 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social