| 1. | Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho / Ministério do Trabalho e da SolidariedadeResumo: Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro |  | |