| 1. | Despacho nº 22409/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e FinançasResumo: Cria a Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, tendo por objecto a preparação de um anteprojecto de diploma relativo ao contrato de seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, II Série, de 6 de Novembro de 2006 |  | |